SÃO PAULO - O Diário Oficial paulista publicou, esta semana, uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo, que proíbe a cobrança de taxa básica de assinatura em contas telefônicas.
Esta lei foi originalmente criada em 2006, aprovada pelos deputados estaduais, mas depois vetada pelo então governador Geraldo Alckmin. Em novembro deste ano, no entanto, os deputados derrubaram o veto e, agora, a lei foi publicada no Diário Oficial. A publicação significa que em 60 dias será ilegal a cobrança da taxa, ou seja, a partir de 8 de fevereiro.
A lei fere o interesse das empresas de telefonia fixa e também do próprio governo paulista, que perderá arrecadação de impostos. O governo, no entanto, não tem grande margem de reação, já que não pode mais vetar a lei. É possível, no entanto, que a Procuradoria do Estado tente derrubar o fim da taxa básica de assinatura na Justiça.
Neste caso, o governo vai argumentar que acabar com a taxa não é uma decisão que caiba a deputados estaduais, mas apenas ao Congresso, pois a legislação sobre telecomunicações é de competência federal. Se a Justiça acatar o argumento, as teles poderão continuar a cobrança normalmente.
Isto aconteceu, por exemplo, quando os deputados paulistas aprovaram o fim da cobrança de estacionamento em shoppings centers. A lei acabou derrubada na Justiça.
A associação de defesa dos consumidores Pro Teste defende o fim da cobrança da taxa básica, alegando que as teles não investem em infraestrutura nova desde 2006. A associação propõe ainda um acordo para evitar disputas na Justiça. A proposta é a redução no valor da taxa em 75%. Assim, ao invés de R$ 40, o consumidor pagaria R$ 10 mensais à companhia telefônica.
As empresas de telefonia fixa que operam em São Paulo não se manifestaram sobre o tema.
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